Data de apresentação 27/08/1993 15:43:00
 N° Processo 7/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 25344
 Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 36 E 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 PRORROGANDO O PRAZO ESTABELECIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3294 Dia(s), 20 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação