Data de apresentação 15/12/1993 15:54:00
 N° Processo 10/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 25347
 Ementa

ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 001/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3484 Dia(s), 10 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação