Data de apresentação 22/12/1993 16:06:00
 N° Processo 11/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 25348
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 63, E DOS ARTIGOS 65, 66  CAPUT , 68 E 71 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/90, ANISTIA DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3294 Dia(s), 20 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação