Projeto de Lei Complementar 12/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/04/1994 16:10:00
 N° Processo 12/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 25349
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 149, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/90.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3294 Dia(s), 20 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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