Data de apresentação 24/11/1994 16:29:00
 N° Processo 15/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 25352
 Ementa

ALTERA E REVOTA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, N.º 002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991, N.º 006, DE 03 DE MAIO DE 1993; ALTERA ALÍQUOTAS E CONCEDE ISEÇÕES DE TAXAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3294 Dia(s), 19 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação