ALTERA E REVOTA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, N.º 002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991, N.º 006, DE 03 DE MAIO DE 1993; ALTERA ALÍQUOTAS E CONCEDE ISEÇÕES DE TAXAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Executivo Municipal (Câmara Digital);
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