Projeto de Lei Complementar 23/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/1996 16:47:00
 N° Processo 23/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 25360
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 005 E 009, DE 11 DE JANEIRO DE 1993, E 15 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3294 Dia(s), 18 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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