Projeto de Lei Complementar 25/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/12/1996 17:13:00
 N° Processo 25/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 25362
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 334 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1992 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3294 Dia(s), 17 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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