Data de apresentação 22/12/1999 09:27:00
 N° Processo 64/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 25432
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLE-MENTAR Nº 054 DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 9103 Dia(s), 4 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação