Data de apresentação 08/11/2000 14:33:00
 N° Processo 69/2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 25376
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 331 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3293 Dia(s), 21 horas, 42 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação