Data de apresentação 26/12/2000 14:47:00
 N° Processo 73/2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 25381
 Ementa

CRIA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 05/93 E 09/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3293 Dia(s), 21 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação