Data de apresentação 23/12/2003 10:41:00
 N° Processo 104/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 25448
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 26/12/2002 QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7641 Dia(s), 1 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação