PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar 107/2003

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Data de apresentação 23/12/2003 10:55:00

N° Processo 107/2003

N° Protocolo 0/2003

ID 25451

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24/12/92, LEI COMPLEMENTAR DE GERENCIAMENTO URBANO, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 20/12/2002, QUE TRATA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{7641 Dia(s), 1 horas, 5 minuto(s).}

Recebimento: 23/12/2003 10:55:00	Fase: INICIO	Setor:ORGÃO-SETOR-20



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{7641 Dia(s), 1 horas, 5 minuto(s).}

23/12

INICIO ORGÃO-SETOR-20

dez

2003

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar 107/2003

Histórico da Tramitação 7641 Dia(s), 1 horas, 5 minuto(s).

Histórico da Tramitação 7641 Dia(s), 1 horas, 5 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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