ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 029, DE 26 DE JUNHO DE 1997, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTUROU O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDUR.
Executivo Municipal (Câmara Digital);
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