Projeto de Lei Complementar 130/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/12/2005 13:34:00
 N° Processo 130/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 25475
 Ementa

INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E CONTROLE DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL E DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS REGISTRADOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL   SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6908 Dia(s), 14 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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