ALTERA O ARTIGO 266, ACRESCENTA A SUBSEÇÃO QUE TRATA DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ACRESCENTA AS TABELAS XI E XII, ACRESCENTA O ANEXO II , REVOGAM-SE OS INCISOS I E II E ACRESCENTA-SE O ARTIGO 1º À TABELA V, E ACRESCENTA O ARTIGO 369 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NA LEI COMPLEMENTAR N° 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Executivo Municipal (Câmara Digital);
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