Projeto de Lei Complementar /2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2006 11:00:00
 N° Processo 531/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1058
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR 044 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(revitalização do centro desta Capital).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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