Projeto de Lei /2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/08/2007 09:10:00
 N° Processo 526/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1603
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.592 DE 09 DE JUNHO DE 2004, ALTERADA PELAS LEIS Nº 4.766/2005, 4.887/06,4.944/07 E 4.989/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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