Data de apresentação 28/12/2007 12:10:00
 N° Processo 5045/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1613
 Ementa

ALTERA A LEI Nº. 3.778, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.998 E A LEI Nº. 4.872, DE 08 DE MAIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6174 Dia(s), 21 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação