Data de apresentação 28/12/2007 16:09:00
 N° Processo 169/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 25576
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 45 E PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 150, DE 29 DE JANEIRO DE 2.007.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3292 Dia(s), 21 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação