Data de apresentação 19/09/2008 14:33:00
 N° Processo 175/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 25513
 Ementa

ALTERA O  CAPUT  DO ARTIGO 105, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 23 DE JUNHO DE 2003.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3296 Dia(s), 12 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação