Projeto de Lei Complementar 177/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/11/2008 14:41:00
 N° Processo 177/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 25521
 Ementa

REVOGA O ARTIGO 128 E PARÁGRAFO ÚNICO E, CRIA O ARTIGO 128-A NA LEI COMPLEMENTAR 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3296 Dia(s), 12 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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