Data de apresentação 30/12/2009 15:12:00
 N° Processo 205/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 25546
 Ementa

ACRESCENTA, ALTERA E REGULAMENTAM A SEÇÃO XI, DO CAPITULO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5441 Dia(s), 20 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação