Data de apresentação 08/12/2009 14:50:00
 N° Processo 26/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 26367
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 014 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 E REVOGA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 010 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3280 Dia(s), 21 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação