Projeto de Lei Complementar /2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2009 09:00:00
 N° Processo 755/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2713
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: ALTERA O ARTIGO 2º E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 084 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

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