Data de apresentação 30/12/2009 09:00:00
 N° Processo 5290/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2721
 Ementa

ALTERA O INCISO IV E O § 3º DO ART. 44 DA LEI N.º 4.592, DE 09 DE JUNHO DE 2004 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5441 Dia(s), 19 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação