Data de apresentação 31/08/2010 16:10:00
 N° Processo 412/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 3290
 Ementa

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI QUE: ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI N° 4.984, DE 27 DE JUNHO DE 2007.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação