ALTERA O INCISO I E III DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA INSTITUIR MEIA-ENTRADA AOS CONTRATADOS, TÉCNICOS E DEMAIS SERVIDORES DAS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO PÚBLICO DE CUIABÁ EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER, CULTURA E ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Executivo Municipal (Câmara Digital);
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