Data de apresentação 20/12/2013 15:59:00
 N° Processo 320/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 25658
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 208-A, DA LEI COMPLEMENTAR N° 43, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3990 Dia(s), 19 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação