Data de apresentação 09/09/2014 09:31:00
 N° Processo 454/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20326
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS EM QUE HAJA PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES A DISPONIBILIZAR KIT DE PRIMEIROS SOCORROS E PROFISSIONAL CAPACITADO E TREINADO PARA A SUA REALIZAÇÃO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3713 Dia(s), 3 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação