AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA, DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA, E O DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Executivo Municipal (Câmara Digital);
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