Data de apresentação 17/11/2015 09:11:00
 N° Processo 718/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 25425
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 16 DE JUNHO DE 2010, A LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014, A LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, E A LEI Nº 2,654, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2881 Dia(s), 0 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação