Data de apresentação 22/10/2015 09:14:00
 N° Processo 716/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 25427
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 29 DE MAIO DE 2015, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 31 DE MARÇO DE 2015, A QUAL CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CUIABÁ - ARSEC, DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3285 Dia(s), 0 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação