Data de apresentação 17/12/2015 09:25:00
 N° Processo 798/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 26879
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69, §1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3356 Dia(s), 17 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação