Data de apresentação 28/12/2015 12:34:00
 N° Processo 800/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 26900
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3153 Dia(s), 0 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação