Data de apresentação 14/12/2016 15:07:00
 N° Processo 645/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27815
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART.154 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3020 Dia(s), 16 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação