PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar /2016

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Data de apresentação 08/11/2016 07:45:00

N° Processo 646/2016

N° Protocolo 0/2016

ID 27862

Ementa

ALTERA A PARTE III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, O CÓDIGO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2880 Dia(s), 5 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 04/01/2017 07:45:00	Fase: INICIO	Setor:ORGÃO-SETOR-20



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2880 Dia(s), 5 horas, 2 minuto(s).}

04/01

INICIO ORGÃO-SETOR-20

jan

2017

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar /2016

Histórico da Tramitação 2880 Dia(s), 5 horas, 2 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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