PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Veto /2018

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Data de apresentação 26/09/2018 09:51:00

N° Processo 518/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 29259

Ementa

DESTINA 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME PREVISTO NA LEI N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CONSTRUÍDAS OU VIA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2250 Dia(s), 2 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: 26/09/2018 09:51:00	Fase: INICIO	Setor:ORGÃO-SETOR-01


Complemento da Ação: ENCAMINHADO A CCJR PARA PARECER ATRAVÉS DA CI N° 405, DE 26/09/18
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2250 Dia(s), 2 horas, 17 minuto(s).}

26/09

INICIO ORGÃO-SETOR-01

set

2018

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Veto /2018

Histórico da Tramitação 2250 Dia(s), 2 horas, 17 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2250 Dia(s), 2 horas, 17 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{2250 Dia(s), 2 horas, 17 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{2250 Dia(s), 2 horas, 17 minuto(s).}