Data de apresentação 17/12/2018 09:45:00
 N° Processo 603/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29354
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 093 DE 23 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2168 Dia(s), 2 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação