Projeto de Lei Complementar /2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/10/2019 12:25:00
 N° Processo 1068/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 30532
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 23 DE JUNHO DE 2003 E A LEI Nº 5.806 DE 16 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1883 Dia(s), 15 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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