Data de apresentação 01/10/2019 12:25:00
 N° Processo 1069/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 30533
 Ementa

PROJETO DE LEI: ALTERA A LEI Nº 5.492 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 074/2019)

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1883 Dia(s), 14 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação