PROJETO DE LEI: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.693 DE 16 DE AGOSTO DE 2013; LEI Nº 5.694 DE 16 DE AGOSTO DE 2013 E LEI Nº 5.737 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 102/2019)
Executivo Municipal (Câmara Digital);
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