Data de apresentação 26/12/2019 14:19:00
 N° Processo 1445/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 30747
 Ementa

EMENTA: PROJETO DE LEI: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS. (MSG 116/2019)

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1793 Dia(s), 22 horas, 13 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação