PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.793, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 E REVOGAÇÃO DAS LEIS Nº 6.172, DE 10 DE ABRIL DE 2017, DE Nº 6.297, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 063/2020)
Executivo Municipal (Câmara Digital);
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