PROJETO DE LEI: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS, FIRMADO COM A UNIÃO EM 03 DE JANEIRO DE 2020 AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185-35 DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA O ESTABELICIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27 DE MAIO DE 2020. (MSG 064.2020)
Executivo Municipal (Câmara Digital);
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