Data de apresentação 21/12/2020 16:13:00
 N° Processo 528/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 31405
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 476 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 072/2020)

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1432 Dia(s), 21 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação