Data de apresentação 22/12/2020 16:13:00
 N° Processo 534/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 31411
 Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 039, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1430 Dia(s), 19 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação