Data de apresentação 22/11/2021 15:03:05
 N° Processo 7478/2021
 N° Protocolo 7759/2021
 ID 318286
 Ementa

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REMISSÃO, ANISTIA E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DE TAXA DE ALVARÁ PARA EMPRESAS DE EVENTOS, RESTAURANTES E SIMILARES E OUTRAS ATIVIDADES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, RELATIVAMENTE AO SETOR EMPRESARIAL DE EVENTOS E OUTROS. (MENSAGEM 079/2021)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 510/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação