Data de apresentação 12/12/2022 16:18:54
 N° Processo 17178/2022
 N° Protocolo 17141/2022
 ID 337794
 Ementa

Altera e acrescenta dispositivos na Lei 6.655/2021. (MENSAGEM Nº 96/2022)

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 10 Dia(s), 16 horas, 52 minuto(s).

dez
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação