PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar 18/2022

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 19/12/2022 10:45:37

N° Processo 17406/2022

N° Protocolo 17484/2022

ID 338126

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 475, de 30 de dezembro de 2019, que criou o Programa de Saneamento de Ativos e Passivos do Município de Cuiabá – PROSAP, por meio de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Município com créditos tributários e não tributários. (MENSAGEM Nº 98/2022)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 525/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 3/2023

Histórico da Tramitação _{94 Dia(s), 23 horas, 34 minuto(s).}

Recebimento: 24/03/2023 10:19:53	Fase: 9. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/03/2023 10:18:01	Fase: 9. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/03/2023 10:19:53	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 525/2023 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2023 10:15:42	Fase: 9. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/03/2023 10:18:01	Ação: Anexada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 590 DE 24/03/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2023 10:14:52	Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/03/2023 10:15:42	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 525 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2023 10:13:44	Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/03/2023 10:14:52	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: SANCIONADO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2023 11:39:09	Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 23/03/2023 14:51:43	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 8 dias, 3 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 25.522/2023-1 / NO PAPER 17.406/2022 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 525 DE 22 DE MARÇO DE 2023 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a cópia da Lei Complementar nº 525 de 22 de março de 2023, que “Altera a Lei Complementar nº 475, de 30 de dezembro de 2019, que criou o programa de saneamento de ativos e passivos do Município de Cuiabá - PROSAP, por meio de compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Município com créditos tributários e não tributários”, publicada na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 117/2023 - Lei Complementar

Recebimento: 15/03/2023 07:56:54	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/03/2023 07:58:44	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 066, DE 15/03/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 15/2023 - OF. SAL Nº 066-2023

Recebimento: 15/03/2023 07:55:16	Fase: 9. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/03/2023 07:56:53	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 59/2023 - REDAÇÃO FINAL.

Recebimento: 15/03/2023 07:54:09	Fase: 9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar	Setor:Plenário
Envio: 15/03/2023 07:55:16	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/03/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 57/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO - MATÉRIA

Recebimento: 15/03/2023 07:47:52	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 15/03/2023 07:54:09	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: PARECER EM CONJUNTO APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/03/2023. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 55/2023 - REQUERIMENTO URGÊNCIA Boletim de Votação 56/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO - PARECER

Recebimento: 15/02/2023 07:47:56	Fase: Pedido de Vista	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/03/2023 07:47:52	Ação: Processo Devolvido para Votação
Tempo gasto: 27 dias, 23 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/03/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 54/2023 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA

Recebimento: 15/02/2023 07:45:45	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 15/02/2023 07:47:56	Ação: Deferido o Pedido de Vista
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: DEFERIDO PEDIDO DE VISTA AO VEREADOR PAULO HENRIQUE NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2023 07:39:31	Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/02/2023 07:45:44	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: INCLUIDA PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/02/2023. PARECER EM CONJUNTO DA C.C.J.R. e C.F.A.E.O. PELA APROVAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2023 07:39:12	Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 15/02/2023 07:39:31	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/02/2023 07:42:21	Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/02/2023 07:39:12	Ação: Despachado
Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2023 15:31:30	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 08/02/2023 15:33:05	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 036/2023/CCP Cuiabá, 08 de fevereiro de 2022. Assunto: Encaminha Processo com parecer pela Aprovação Senhor Secretário, Considerando a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 08/02/2023 e a Reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realizada em 08.02.2023 devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer conjunto favorável. 2) Processo nº 17406/2022 - (APROVADO) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 475, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.019, QUE CRIOU O PROGRAMA DE SANEAMENTO DE ATIVOS E PASSIVOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – PROSAP, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIAS LÍQUIDAS E CERTAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 098/2022) Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2023 11:56:22	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 08/02/2023 15:31:30	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 3 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APROVADO COM PARECER EM CONJUNTO DA CCJR E CFAEO EM 08.02.2023. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 868/2023 - CCJR/CFAEO Anexo Simples 49/2023 - CONCLUSÃO CCJR Anexo Simples 50/2023 - DESPACHO E CERTIDÃO CCJR Anexo Simples 51/2023 - CONCLUSÃO CFAEO Anexo Simples 52/2023 - DESPACHO E CERTIDÃO CFAEO

Recebimento: 08/02/2023 11:55:49	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 08/02/2023 11:56:22	Ação: Despachado

Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2022 10:00:47	Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/12/2022 10:45:20	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 44 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 475/2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 475/2019

Recebimento: 21/12/2022 09:59:43	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 21/12/2022 10:00:34	Ação: Lido em Plenário

Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2022 12:33:27	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/12/2022 12:36:30	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 20/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2022 10:45:37	Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 19/12/2022 10:45:37	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{94 Dia(s), 23 horas, 34 minuto(s).}

24/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/03

9. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 24/03/2023

24/03

9. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 24/03/2023 Publicação

24/03

9. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 24/03/2023

24/03

9. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 19 horas, 23 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 24/03/2023

15/03

9. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 8 dias, 6 horas, 52 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 23/03/2023 Anexo Simples

15/03

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 15/03/2023 Ofício do Expediente

15/03

9. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 15/03/2023 Redação Final

15/03

9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar Plenário 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 15/03/2023 Boletim de Votação

15/03

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 6 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 15/03/2023 Boletim de Votação Boletim de Votação

mar

15/02

Pedido de Vista Secretaria de Apoio Legislativo 27 dias, 23 horas, 59 minutos Processo Devolvido para Votação Despacho Eletrônico - 15/03/2023 Boletim de Votação

15/02

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 2 minutos Deferido o Pedido de Vista Despacho Eletrônico - 15/02/2023

15/02

9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 6 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 15/02/2023

15/02

9. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 15/02/2023

10/02

9. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 6 dias, 16 horas, 6 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 15/02/2023

08/02

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 08/02/2023

08/02

9. Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 3 horas, 35 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 08/02/2023 Parecer Anexo Simples Anexo Simples Anexo Simples Anexo Simples

08/02

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 49 dias, 1 hora, 11 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 08/02/2023

fev

2023

21/12

9. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 44 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 21/12/2022 Lei Ordinária

21/12

8. Leitura do Projeto Plenário 1 dia, 21 horas, 24 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 21/12/2022

19/12

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 1 hora, 50 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 19/12/2022

19/12

9. Protocolar Projeto de Lei Complementar Prefeitura Municipal de Cuiabá Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 19/12/2022

dez

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

15/02/2023 14:09:14

EMEN 3/2023 - Emenda

Paulo Henrique (Câmara Digital)

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar 18/2022

Histórico da Tramitação 94 Dia(s), 23 horas, 34 minuto(s).

Histórico da Tramitação 94 Dia(s), 23 horas, 34 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{94 Dia(s), 23 horas, 34 minuto(s).}

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