Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cuiabá, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.
Johnny Everson;
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